A lei aprovada na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso e que revoga os benefícios fiscais das empresas signatárias da Moratória da Soja foi suspensa pelo ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal) nesta quinta-feira (26), por meio de uma liminar. A suspensão atende a um pedido feito pelos partidos Rede, Psol, PV e PCdoB, por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).
Dino, em sua decisão afirmou que "a suspensão temporária da lei estadual não impede que, caso seja eventualmente declarada a constitucionalidade da norma no julgamento de mérito, seus efeitos sejam retomados de forma integral, garantindo assim a plena execução de suas disposições". Todavia, garantiu uma tutela de urgência sob o argumento de que haveria perigo de demora caso a ADI 7.774 fosse a plenário.
O ministro ainda se valeu do artigo 225 da Constituição Federal, afirmando que a lei mato-grossense poderia "afrontar o princípio da vedação ao retrocesso ambiental".
O governador do estado, Mauro Mendes, que tem estado a frente da pauta, tendo tido inúmeras discussões e reuniões com parlamentares e associações de produtores rurais, afirmou que irá recorrer da decisão de Flávio Dino. "Se existe algum erro na nossa lei, nós vamos corrigir. Mas, neste primeiro momento, quero dizer que vamos recorrer da decisão judicial com todo o respeito que nós temos. Mas, iremos recorrer e se isso não der certo iremos criar mecanismos para barrar todos aqueles que não aceitam cumprir o Código Florestal Brasileiro", afirmou.
A deputada estadual Janaína Riva (MDB-MT), que vem acompanhando de perto o caso, também se posicionou pelas redes sociais e detalhou quais serão os próximos passos do governo mato-grossense para o recurso, bem como da Assembleia Legislativa de Mato Grosso. "A Assembleia vai recorrer na defesa da lei, já falei com nosso procurador, Ricardo Riva, e nós também vamos solicitar uma agenda com o ministro Flávio Dino, a quem eu acredito que esteja sendo induzido a erro com esse pedido do PCdoB", disse.
Do mesmo modo, a Aprosoja MT se manifestou e, em nota oficial, afirmou que confia na atuação do Governo de Mato Grosso para reverter a decisão do STF. A entidade reafirma que a Moratória da Soja é um acordo comercial que afronta as leis brasileiras e compromete direitos constitucionais fundamentais.
Veja a nota completa da Aprosoja MT:
Aprosoja MT manifesta confiança na atuação do Governo de MT e ALMT para reverter suspensão da Lei da Moratória da Soja
Em nota oficial, a entidade reafirma que a Moratória da Soja é um acordo comercial que afronta as leis brasileiras e compromete direitos constitucionais fundamentais
A Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja MT) tomou conhecimento da decisão liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu temporariamente os efeitos da Lei Estadual nº 12.709/2024, conhecida como Lei da Moratória da Soja. Em face dessa decisão, reiteramos nossa plena confiança de que o Governo do Estado de Mato Grosso e os deputados estaduais, por meio da Procuradoria da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (ALMT), demonstrarão de forma inequívoca que a Moratória configura um acordo comercial que extrapola as leis brasileiras e colide com garantias fundamentais dos cidadãos, previstas na Constituição Federal.
Acreditamos que, ao conhecer os argumentos contrários à petição inicial da ação direta de inconstitucionalidade (ADI), o Ministro reformará sua decisão e derrubará a medida liminar, restabelecendo a eficácia da lei. Trata-se de assegurar o respeito ao arcabouço jurídico nacional e de combater práticas que desrespeitam princípios constitucionais, como a livre iniciativa e a missão da Federação de buscar constantemente a redução das desigualdades sociais e regionais.
Ao aprovar a lei e sancioná-la, tanto o Parlamento quanto o Governo do Estado expressaram de maneira clara a vontade popular e a necessidade de encerrar as ilegalidades sustentadas por esse conluio comercial disfarçado de compromisso ambiental. Estamos confiantes de que o STF seguirá por esse mesmo caminho, que é o único possível para garantir o desenvolvimento sustentável e socialmente justo de Mato Grosso. A luta dos produtores não é e nunca será em defesa da ilegalidade ou de atitudes predatórias contra o meio ambiente.
Pelo contrário, a Aprosoja MT, legítima representante dos produtores de soja e milho de Mato Grosso, atua diuturnamente pelo fortalecimento da produção sustentável e pelo combate à conduta comercial discriminatória contra cidadãos que seguem rigorosamente a legislação brasileira.
Acreditamos nas instituições e confiamos que, ao final, a dignidade da pessoa humana será preservada, assegurando o equilíbrio entre o respeito ao meio ambiente e a justiça social. Seguiremos acompanhando de perto a tramitação dessa ADI e estamos prontos para tomar todas as medidas cabíveis em defesa dos nossos associados e do desenvolvimento de Mato Grosso.
Fonte: https://www.noticiasagricolas.com.br/noticias/soja/391317-moratoria-da-soja-asssembleia-legislativa-de-mt-e-governador-mauro-mendes-vao-recorrer-a-decisao-de-flavio-dino-sobre-suspensao-de-lei-estadual.html
