SÃO PAULO/BRASÍLIA (Reuters) - O presidente Michel Temer sancionou nesta terça-feira, com vetos, a lei que cria o programa de renegociação de dívidas de agricultores no âmbito do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). Entre os dispositivos vetados está o que dava desconto de 100 por cento nas multas e encargos do saldo das dívidas. Ao justificar o veto a esse dispositivo e a vários outros, o Palácio do Planalto, segundo a íntegra dos vetos divulgados à imprensa, argumenta que o impacto das medidas sobre o Tesouro não está previsto no Orçamento e que elas vão contra o esforço fiscal feito pelo país. "Os dispositivos representam sobrelevação de custo fiscal imputado ao Tesouro Nacional, sem previsão na Lei Orçamentária para recepção do impacto, e indo de encontro ao esforço fiscal empreendido no país. Ademais, as alterações legislativas propostas, incluída a dispensa das exigências de regularidade fiscal, desrespeitam os mutuários do crédito rural adimplentes com a União e com os agentes financeiros, podendo representar estímulo indevido ao risco moral", afirmou Planalto. Mais cedo, uma fonte disse à Reuters que os vetos de Temer ao texto buscam aproximá-lo da medida provisória enviada pelo governo e que caducou no final de novembro por falta de acordo com a bancada ruralista no Congresso. "Tinha muitas recomendações de veto do Ministério da Fazenda. Vai ter vetos, mas não tudo que a Fazenda queria", disse a fonte. A equipe econômica havia recomendado inicialmente o veto integral da lei, alegando que as mudanças reduziam demais o efeito da renegociação. A MP foi enviada ao Congresso após o Supremo Tribunal Federal considerar constitucional a cobrança do Funrural, em março de 2017. Antes disso, muitos produtores rurais deixaram de pagar valores amparados em decisões judiciais. O texto aprovado pelos parlamentares dá 100 por cento de desconto para multas e encargos sobre o saldo das dívidas. De acordo com a Receita Federal, as mudanças aumentam de 7 bilhões de reais para 15 bilhões de reais a renúncia fiscal das dívidas rurais e reduzem de 8,5 bilhões para 2 bilhões a receita esperada com a renegociação. O texto ainda baixou de 4 por cento para 2,5 por cento da dívida o valor inicial para entrada e baixou o valor da alíquota de contribuição dos agricultores para o Funrural. A dívida ao fundo hoje é de cerca de 17 bilhões de reais. A MP foi enviada ao Congresso após o Supremo Tribunal Federal considerar constitucional a cobrança do Funrural, em março do ano passado --antes disso, muitos integrantes do setor rural deixaram de pagar a cobrança amparados por outras decisões judiciais. Fonte: www.noticiasagricolas.com.br